Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental‏

Lei n.º 48/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental